PORTARIA GM/MPO Nº 436, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda; da Saúde; e dos Direitos Humanos e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 285.782.425,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I e IV; e § 2º, incisos I e II, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor dos Ministérios da Fazenda; da Saúde; e dos Direitos Humanos e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 285.782.425,00 (duzentos e oitenta e cinco milhões, setecentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e vinte e cinco reais) para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS

25000 - Ministério da Fazenda

25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2000Administração da Unidade04 12245.976.592
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional04 12245.976.592
F3-ODC2900303245.976.592
TOTAL - FISCAL45.976.592
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL45.976.592

25000 - Ministério da Fazenda

25903 - Fundo de Compensação e Variações Salariais

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0909 0617Operacionalização do Fundo de Compensação e Variações Salariais - FCVS28 84622.500.000
0909 0617 0001Operacionalização do Fundo de Compensação e Variações Salariais - FCVS - Nacional28 84622.500.000
F3-ODC0900105022.500.000
TOTAL - FISCAL22.500.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL22.500.000

36000 - Ministério da Saúde

36201 - Fundação Oswaldo Cruz

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
5117 4368Promoção da Assistência Farmacêutica por Meio da Disponibilização de Medicamentos e Insumos em Saúde do Componente Estratégico10 30330.000.000
5117 4368 0001Promoção da Assistência Farmacêutica por Meio da Disponibilização de Medicamentos e Insumos em Saúde do Componente Estratégico - Nacional10 30330.000.000
S3-ODC1906100130.000.000
5117 4705Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado10 30391.345.050
5117 4705 0001Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado - Nacional10 30391.345.050
S3-ODC1906100091.345.050
Atividades
5123 20YEAquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças10 30536.400.783
5123 20YE 0001Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças - Nacional10 30536.400.783
S3-ODC1906100036.400.783
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE157.745.833
TOTAL - GERAL157.745.833

36000 - Ministério da Saúde

36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
5119 219APiso de Atenção Primária à Saúde10 30157.060.000
5119 219A 0001Piso de Atenção Primária à Saúde - Nacional10 30129.340.000
S3-ODC1416100129.340.000
5119 219A 0011Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado de Rondônia10 301600.000
S3-ODC14161002600.000
5119 219A 0013Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado do Amazonas10 3016.300.000
S3-ODC141610026.300.000
5119 219A 0015Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado do Pará10 3012.700.000
S3-ODC141610022.700.000
5119 219A 0016Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado do Amapá10 301640.000
S3-ODC14161002640.000
5119 219A 0017Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado do Tocantins10 301600.000
S3-ODC14161002600.000
5119 219A 0021Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado do Maranhão10 3011.880.000
S3-ODC141610021.880.000
5119 219A 0023Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado do Ceará10 3012.350.000
S3-ODC141610022.350.000
5119 219A 0029Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado da Bahia10 3014.250.000
S3-ODC141610012.340.000
S3-ODC141610021.910.000
5119 219A 0035Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado de São Paulo10 3015.450.000
S3-ODC141610015.450.000
5119 219A 0041Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado do Paraná10 3012.590.000
S3-ODC141610012.590.000
5119 219A 0051Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado de Mato Grosso10 301360.000
S3-ODC14161001360.000
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE57.060.000
TOTAL - GERAL57.060.000

81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
5837 21G5Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações14 4222.500.000
5837 21G5 0001Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações - Nacional14 4222.500.000
F3-ODC290010002.500.000
TOTAL - FISCAL2.500.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL2.500.000

25000 - Ministério da Fazenda

25903 - Fundo de Compensação e Variações Salariais

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0909 0023Obrigações com a Garantia de Contratos de Financiamento Habitacional28 84622.500.000
0909 0023 0001Obrigações com a Garantia de Contratos de Financiamento Habitacional - Nacional28 84622.500.000
F3-ODC0900105022.500.000
TOTAL - FISCAL22.500.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL22.500.000

26000 - Ministério da Educação

26101 - Ministério da Educação - Administração Direta

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 4641Publicidade de Utilidade Pública12 1312.500.000
0032 4641 0001Publicidade de Utilidade Pública - Nacional12 1312.500.000
F3-ODC290810002.500.000
TOTAL - FISCAL2.500.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL2.500.000

36000 - Ministério da Saúde

36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
5117 4368Promoção da Assistência Farmacêutica por Meio da Disponibilização de Medicamentos e Insumos em Saúde do Componente Estratégico10 30330.000.000
5117 4368 0001Promoção da Assistência Farmacêutica por Meio da Disponibilização de Medicamentos e Insumos em Saúde do Componente Estratégico - Nacional10 30330.000.000
S3-ODC1906100130.000.000
5117 4705Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado10 30391.345.050
5117 4705 0001Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado - Nacional10 30391.345.050
S3-ODC1906100091.345.050
Atividades
5119 219APiso de Atenção Primária à Saúde10 30157.060.000
5119 219A 0012Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado do Acre10 3011.000.000
S3-ODC141610021.000.000
5119 219A 0014Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado de Roraima10 301280.000
S3-ODC14161002280.000
5119 219A 0022Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado do Piauí10 301400.000
S3-ODC14161002400.000
5119 219A 0024Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado do Rio Grande do Norte10 3011.550.000
S3-ODC141610021.550.000
5119 219A 0025Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado da Paraíba10 3015.000.000
S3-ODC141610025.000.000
5119 219A 0026Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado de Pernambuco10 3015.150.000
S3-ODC141610025.150.000
5119 219A 0027Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado de Alagoas10 301400.000
S3-ODC14161002400.000
5119 219A 0028Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado de Sergipe10 301150.000
S3-ODC14161002150.000
5119 219A 0031Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado de Minas Gerais10 3017.860.000
S3-ODC141610017.860.000
5119 219A 0032Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado do Espírito Santo10 3012.050.000
S3-ODC141610012.050.000
5119 219A 0033Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado do Rio de Janeiro10 30111.300.000
S3-ODC1416100111.300.000
5119 219A 0042Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado de Santa Catarina10 3011.150.000
S3-ODC141610011.150.000
5119 219A 0043Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado do Rio Grande do Sul10 3012.020.000
S3-ODC141610012.020.000
5119 219A 0052Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado de Goiás10 30111.900.000
S3-ODC1416100111.900.000
5119 219A 0053Piso de Atenção Primária à Saúde - No Distrito Federal10 3013.050.000
S3-ODC141610023.050.000
5119 219A 0054Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado de Mato Grosso do Sul10 3013.800.000
S3-ODC141610013.800.000
Atividades
5121 21GMTransformação Digital no SUS10 12645.976.592
5121 21GM 0001Transformação Digital no SUS - Nacional10 12645.976.592
S3-ODC2416100245.976.592
Atividades
5123 20YEAquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças10 30536.400.783
5123 20YE 0001Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças - Nacional10 30536.400.783
S3-ODC1906100036.400.783
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE260.782.425
TOTAL - GERAL260.782.425

SIMONE TEBET